Pular para o conteúdo
PORTÕESby Fragasoft

ART de cerca elétrica: quando é exigida e quem pode ser o responsável

Do blog do PORTÕES, sistema para empresa de portão automático da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do PORTÕES

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o registro, no CREA, de quem responde tecnicamente por um serviço de engenharia. A Lei 6.496/1977 sujeita à ART todo contrato, escrito ou verbal, de obras ou serviços de engenharia. Nas cercas elétricas, várias leis municipais repetem a exigência e vão além: pedem projeto, responsável técnico com registro no conselho e comunicação à prefeitura. Por isso, a ART precisa estar no orçamento desde a primeira conversa.

O que é a ART e por que ela existe?

A ART define, para os efeitos legais, quem é o responsável técnico pelo serviço. Pela mesma lei, ela é feita pelo profissional ou pela empresa no CREA, com taxa fixada pelo Confea, e a falta da ART sujeita o profissional ou a empresa a multa. Depois de registrada, vira prova de que aquele profissional assumiu a responsabilidade técnica.

Na cerca elétrica, isso faz sentido por um motivo simples: o sistema produz pulsos de alta tensão num muro por onde passam pessoas. Se algo der errado, a pergunta "quem projetou e instalou?" precisa ter resposta com nome e registro.

O que as leis de cerca elétrica pedem?

Cada cidade escreve a sua regra. Três exemplos lidos nos textos oficiais:

Cidade e lei ART Quem pode ser responsável Documento para a prefeitura
Santos, LC 584/2006 sim, referente ao projeto e à instalação engenheiro eletricista com atribuições da Resolução 218/1973 do Confea, inscrito na prefeitura comunicação com planta, memorial, declaração de conformidade e ART
Niterói, Lei 2.826/2011 sim, como parte do projeto responsável técnico habilitado pelo CREA requerimento à Secretaria de Urbanismo com projeto, tipo de corrente e potência máxima
Volta Redonda, Lei 4.694/2010 obrigatória em todas as instalações empresa e profissional com registro no CREA a lei lida não detalha

Repare que Santos e Niterói tratam a cerca quase como uma pequena obra, com pedido prévio. Em Santos, a lei também diz que a manutenção deve ser feita por profissional habilitado e que, na fiscalização, o responsável apresenta laudo acompanhado da ART, com prazo de validade.

Para as outras regras dessas leis, como altura e placas, veja o post sobre altura mínima da cerca elétrica.

Quem pode ser o responsável técnico?

Há três situações comuns:

  1. Engenheiro eletricista. É a opção que atende às leis mais exigentes, como a de Santos.
  2. Outro engenheiro com atribuição para a atividade. Depende das atribuições registradas no CREA. Pergunte ao conselho antes.
  3. Técnico industrial. A Lei 13.639/2018 criou os conselhos dos técnicos industriais e o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). O art. 16 diz que atos do conselho federal detalham quando o TRT é obrigatório ou dispensado. Se a lei da sua cidade exigir ART de engenheiro, o TRT não substitui.

Na dúvida, a pergunta certa é: "a lei da cidade da obra exige qual profissional?". A resposta muda de um município para outro.

Como a empresa instaladora se organiza?

Empresa pequena raramente tem engenheiro no quadro. As saídas mais usadas:

Arranjo Como funciona Ponto de atenção
Engenheiro sócio ou empregado responde por todas as obras da empresa custo fixo maior, mas agenda própria
Engenheiro parceiro assina projeto e ART por obra, com valor combinado deixe por escrito prazos, visitas e responsabilidade
Responsável técnico da empresa no CREA a empresa se registra no conselho com um responsável técnico indicado necessário quando a lei pede empresa registrada, como em Volta Redonda

Em qualquer arranjo, o responsável técnico precisa conhecer a obra de verdade. Assinar ART de cerca que nunca viu é risco para ele e para você.

O que guardar junto com a ART?

Monte uma pasta por cliente, física ou digital, com:

  • ART registrada e comprovante de pagamento da taxa.
  • Croqui ou projeto com a extensão da cerca, cantos, portões e posição do eletrificador.
  • Memorial com o modelo do eletrificador, energia do pulso informada pelo fabricante e tipo de arame.
  • Desenho ou foto do aterramento da cerca.
  • Declaração de conformidade, quando a lei pedir.
  • Protocolo da comunicação ou da aprovação na prefeitura.
  • Fotos da altura, das placas e do eletrificador instalado.
  • Termo de entrega assinado pelo cliente.

Na manutenção, guarde também os laudos de cada visita. Em Santos, eles podem ser pedidos pela fiscalização.

Como a ART entra no orçamento?

Ela é um custo como qualquer outro. Some três coisas: a taxa do conselho, o tempo do responsável técnico (visita, projeto, conferência) e o tempo da sua equipe para preparar os documentos. Exemplo com números redondos, só para mostrar a conta:

Item (exemplo) Valor
Taxa da ART conforme a tabela do CREA do estado
Honorário do engenheiro parceiro R$ 250
Tempo interno com documentos (1 h a R$ 60) R$ 60

Mostre a ART como item do orçamento ou embuta no preço, mas não deixe de fora. Quando o cliente compara com quem não faz ART, explique o que muda: em cidades como Santos, Niterói e Volta Redonda, cerca sem os documentos exigidos pode ser multada ou retirada.

Como explicar a ART ao cliente?

Muitos clientes nunca ouviram falar de ART e enxergam só um custo a mais. Explique em três frases curtas: a ART mostra quem é o profissional responsável pela cerca; em várias cidades, a lei exige o documento e a prefeitura pode pedir; e, se houver um acidente ou uma fiscalização, o cliente terá como provar que a cerca foi feita por quem podia fazer. Mostrar a lei da cidade, com o número e o artigo, costuma encerrar a conversa.

Cuidados que evitam dor de cabeça

  • Confira a lei da cidade antes de fechar preço.
  • Use o mesmo eletrificador do memorial; se trocar, atualize os documentos.
  • Não instale abaixo da altura mínima nem sem placas, mesmo a pedido do cliente.
  • Registre por escrito qualquer alteração que o cliente pedir depois da entrega.
  • O eletrificador também conta: o post sobre eletrificador de cerca elétrica mostra o que conferir antes de comprar.

Perguntas frequentes

Toda cerca elétrica precisa de ART?

A Lei 6.496/1977 sujeita à ART todo contrato de serviço de engenharia, e as leis de cerca de Santos, Niterói e Volta Redonda pedem ART expressamente. Confira a lei da sua cidade e o entendimento do CREA do seu estado.

Técnico em eletrotécnica pode ser o responsável pela cerca?

Depende da lei da cidade e das atribuições do profissional. A lei de Santos, por exemplo, exige engenheiro eletricista. Técnicos industriais emitem o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), previsto na Lei 13.639/2018; confirme no seu conselho regional quando ele vale.

Quem paga a ART: a empresa ou o cliente?

A taxa é recolhida pelo profissional ou pela empresa responsável. No orçamento, você pode embutir o valor ou mostrar como item separado. O importante é não esquecer.

A ART precisa ficar com o cliente?

Entregue uma cópia. Em Santos, a lei diz que o responsável pela cerca deve apresentar laudo com ART quando a fiscalização pedir, então o cliente precisa ter o documento à mão.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

Leia também

Indique e ganhe. Conhece quem instala portão automático ou cerca elétrica? Indique o PORTÕES pelo Afiliados Fragasoft e ganhe comissão todo mês enquanto o cliente indicado continuar assinando.

Quero indicar →